ELEITORAL
A contabilidade eleitoral é um aspecto crucial durante campanhas políticas, pois envolve o registro e a gestão financeira dos recursos arrecadados e gastos durante o período eleitoral.
A legislação eleitoral estabelece a obrigação legal para candidatos e partidos políticos de prestarem contas de suas receitas e despesas durante o período eleitoral. Essas leis são projetadas para garantir que o financiamento das campanhas seja transparente e que os recursos sejam usados de maneira ética e legal.
No Brasil, todos os partidos políticos são obrigados a prestar contas de forma anual através do SPCA de acordo com o art. 29 da Resolução-TSE nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019;. Já no período eleitoral, os candidatos e os partidos políticos devem prestar contas da campanha no SPCE de acordo com a Resolução-TSE nº 23.607/2019.
VANTAGENS
A contabilidade desempenha um papel fundamental na prestação de contas eleitorais, oferecendo diversas vantagens tanto para candidatos quanto para partidos políticos. Aqui estão algumas das principais vantagens:
- Transparência: A contabilidade permite um registro detalhado e preciso de todas as receitas e despesas durante a campanha eleitoral, aumentando a transparência e facilitando a fiscalização por parte das autoridades eleitorais e da sociedade.
- Conformidade Legal: Auxilia no cumprimento das exigências legais impostas pela legislação eleitoral. A prestação de contas correta e dentro dos prazos estabelecidos evita sanções, multas e possíveis impugnações de candidaturas.
- Controle Financeiro: Proporciona um controle rigoroso das finanças da campanha, permitindo uma melhor gestão dos recursos disponíveis. Isso inclui monitorar receitas, controlar gastos, evitar desperdícios e garantir que os fundos sejam utilizados de forma eficiente.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Obrigatoriedade conforme a Resolução-TSE nº 23.604/2019 e Resolução-TSE nº 23.607/2019.
SPCA
Uso obrigatório, aos partidos políticos para possibilitar a elaboração e a entrega das prestações de contas anuais relativas ao exercício de 2017 e de anos posteriores.
SPCE
O SPCE-Cadastro é o sistema desenvolvido pela Justiça Eleitoral para auxiliar candidatos e partidos políticos na elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais